AREsp 2581938 - DECISAO

AREsp 2581938 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao atribuir ao autor da monitória o ônus de demonstrar a regularidade da cessão de crédito, caracterizando decisão surpresa; assim, conhecido e provido o recurso especial da GHR para anular o acórdão e determinar novo julgamento na origem, com observância de que cabe ao requerido desconstituir o título nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante/autora: GHR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante/recorrente: SERCOMTEL S. A. - TELECOMUNICAÇÕES e LOBO E LIRA ADVOGADOS; Requerido: ADATEL - TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A.; Requerido: ADATEL - TV E COMUNICAÇÕES SÃO JOSÉ S.A.; Requerido: KOHLBACH PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Requerido: LINXCOM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Cedente: ADC TELECOMMUNICATIONS SALES INC.; Cedente: DEMIWEL S.A.; Cedente: Banco BBA Creditanstalt S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Recurso especial da GHR conhecido e provido em parte; acórdão recorrido anulado; determinação de novo julgamento da apelação na origem; recurso especial da SERCOMTEL e ADVOGADOS prejudicado.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GHR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/autora

SERCOMTEL S. A. - TELECOMUNICAÇÕES e LOBO E LIRA ADVOGADOS

Agravante/recorrente

ADATEL - TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A.

Requerido

ADATEL - TV E COMUNICAÇÕES SÃO JOSÉ S.A.

Requerido

KOHLBACH PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Requerido

LINXCOM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Requerido

ADC TELECOMMUNICATIONS SALES INC.

Cedente

DEMIWEL S.A.

Cedente

Banco BBA Creditanstalt S.A.

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Quem deve provar a regularidade da cessão de crédito em ação monitória (autor ou requerido)
  2. 2 Se houve decisão surpresa em razão da inversão do ônus da prova na sentença
  3. 3 Questão sobre honorários sucumbenciais arbitrados por equidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao atribuir ao autor da monitória o ônus de demonstrar a regularidade da cessão de crédito, caracterizando decisão surpresa; assim, conhecido e provido o recurso especial da GHR para anular o acórdão e determinar novo julgamento na origem, com observância de que cabe ao requerido desconstituir o título nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial da GHR conhecido e provido em parte; acórdão recorrido anulado; determinação de novo julgamento da apelação na origem; recurso especial da SERCOMTEL e ADVOGADOS prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda ao novo julgamento da apelação