AREsp 3075684 - DECISAO

AREsp 3075684 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a justificar a nulidade por ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a ação monitória, na fase em que se encontra, não implica atos expropriatórios nem prejuízo imediato à recuperação judicial, fundamentação esta não impugnada pelos agravantes (aplicando-se a Súmula 283/STF), e verificou-se a ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Réu; Agravante: SALVADOR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu; Agravante: VALFRAN DOS ANJOS LIMA; Autor; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Recuperação Judicial, Suspensão De Processos, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Empresarial Ação Monitória Recuperação Judicial Suspensão De Processos Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SALVADOR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu; Agravante

VALFRAN DOS ANJOS LIMA

Réu; Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Autor; Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do prosseguimento de ação monitória durante recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto à extinção da ação monitória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a justificar a nulidade por ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a ação monitória, na fase em que se encontra, não implica atos expropriatórios nem prejuízo imediato à recuperação judicial, fundamentação esta não impugnada pelos agravantes (aplicando-se a Súmula 283/STF), e verificou-se a ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial