AREsp 3048821 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (proposta, nota fiscal, e-mails, publicação no DOU), concluiu pela existência da prestação de serviços e do débito, e a pretensão recursal exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova documental para a propositura da ação monitória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando depende de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (proposta, nota fiscal, e-mails, publicação no DOU), concluiu pela existência da prestação de serviços e do débito, e a pretensão recursal exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.