AREsp 3206789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não há admissibilidade do recurso especial apresentado.

Parties
Agravante/recorrente: JUAREZ JAMES VAZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Quitaçao Contratual, Ônus Da Prova, Multa Moratória
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Quitaçao Contratual Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

JUAREZ JAMES VAZ FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de quitação contratual reduzida a termo (arts. 319 e 320 do CC) e afastamento de multa moratória
  3. 3 Valor probatório de documento assinado por representante vs. depoimento de informante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não há admissibilidade do recurso especial apresentado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.