AREsp 3256717 - DECISAO

AREsp 3256717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), o exame da distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ); aplica-se, ainda, a majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNÍCIPIO DE PATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Títulos Executivos Extrajudiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Títulos Executivos Extrajudiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE PATOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova na ação monitória
  2. 2 Natureza de título executivo de notas fiscais e comprovantes de entrega
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), o exame da distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ); aplica-se, ainda, a majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial