AREsp 3132745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou os fatos e provas, tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, as faturas discutidas venceram após o deferimento da recuperação judicial, razão pela qual foram qualificadas como créditos extraconcursais conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada; por fim, faltou prequestionamento das matérias federais suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 211/STJ e dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravada: COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Crédito Extraconcursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Crédito Extraconcursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COELBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do crédito cobrado (extraconcursal vs. submetido à recuperação judicial)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025 CPC/2015 e enunciado 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou os fatos e provas, tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, as faturas discutidas venceram após o deferimento da recuperação judicial, razão pela qual foram qualificadas como créditos extraconcursais conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada; por fim, faltou prequestionamento das matérias federais suscitadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do enunciado n. 211/STJ e dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial