AREsp 1745399 - DECISAO

AREsp 1745399 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte local concluiu que o débito foi comprovado pela planilha e pelo e-mail juntados aos autos, que a parte agravante não impugnou especificamente tal e-mail, implicando preclusão quanto à insurgência, e que a tentativa de rever provas e fatos está vedada nas hipóteses delimitadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Por E Mail, Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Por E Mail Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de instrução de ação monitória com e-mails sem aceite
  2. 2 Necessidade ou não de nota fiscal para demonstrar prestação de serviços e mora
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte local concluiu que o débito foi comprovado pela planilha e pelo e-mail juntados aos autos, que a parte agravante não impugnou especificamente tal e-mail, implicando preclusão quanto à insurgência, e que a tentativa de rever provas e fatos está vedada nas hipóteses delimitadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF; consequentemente manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se