AREsp 1755866 - DECISAO

AREsp 1755866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória quanto à suficiência das provas (incidência da Súmula 7/STJ), acrescido do fato de que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MITZ DO BRASIL CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Prova Documental
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MITZ DO BRASIL CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a impugnação exige reexame de matéria fático-probatória quanto à suficiência das provas (incidência da Súmula 7/STJ), acrescido do fato de que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.