REsp 1675127 - DECISAO

REsp 1675127 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou que a ação monitória possui regime procedimental específico (arts. 700-702 do CPC) e que, na ausência de pagamento ou de oposição de embargos, forma-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC/2015); como a recorrente não atacou adequadamente esse fundamento e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova documental, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS LIMA DUARTE - ME; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade Da Citação, Formação Do Título Executivo Judicial, Divergência Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Ação Monitória Nulidade Da Citação Formação Do Título Executivo Judicial Divergência Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença

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Parties

DOUGLAS LIMA DUARTE - ME

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência, no mandado citatório da ação monitória, da advertência de que a não oposição de embargos acarretaria a conversão em mandado executivo acarreta nulidade da citação
  2. 2 Aplicação das normas especiais da ação monitória (arts. 700-702 do CPC) em detrimento das normas gerais do procedimento comum
  3. 3 Se houve demonstração analítica e requisitos formais para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que a ação monitória possui regime procedimental específico (arts. 700-702 do CPC) e que, na ausência de pagamento ou de oposição de embargos, forma-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC/2015); como a recorrente não atacou adequadamente esse fundamento e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova documental, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.