AREsp 1772852 - DECISAO

AREsp 1772852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via monitória carecia do requisito da certeza do crédito diante da necessidade de prévia apuração de haveres (pedido de valor incerto suscetível de alteração pela valorização/desvalorização da sociedade), de modo que admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: FRANCISCO ARTHUR ZIMMERMANN (FRANCISCO); Réu: VICA RACA RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (VICA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Interesse De Agir, Prova Documental, Apuração De Haveres, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Societário Ação Monitória Interesse De Agir Prova Documental Apuração De Haveres Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO ARTHUR ZIMMERMANN (FRANCISCO)

Autor

VICA RACA RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (VICA e outros)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória é adequada quando inexiste certeza do valor pleiteado
  2. 2 Necessidade de apuração de haveres e perícia contábil para determinar o valor devido ao sócio retirante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via monitória carecia do requisito da certeza do crédito diante da necessidade de prévia apuração de haveres (pedido de valor incerto suscetível de alteração pela valorização/desvalorização da sociedade), de modo que admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios.