AREsp 1723309 - DECISAO

AREsp 1723309 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade justificadora de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 568/STJ); não houve prequestionamento do art. 27 do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a alteração da conclusão sobre vulnerabilidade econômica implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015. Na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido e os honorários majorados para 15%.

Parties
Agravante: MDA SOM, LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA; Autor: PROSHOWS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Aplicação Do CDC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

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Parties

MDA SOM, LUZ ESTRUTURAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

PROSHOWS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 27 do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade justificadora de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 568/STJ); não houve prequestionamento do art. 27 do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a alteração da conclusão sobre vulnerabilidade econômica implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015. Na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido e os honorários majorados para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 539/542 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.