AREsp 1769177 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, e o recurso especial não conhecido, porque a alteração do decidido quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso não se admite o seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravante: BRASMAT SOCIEDADE COMERCIAL LTDA.; Agravada: NAMOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecimento
PROCESSUAL CIVIL Direito Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

BRASMAT SOCIEDADE COMERCIAL LTDA.

Agravante

NAMOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 na apreciação do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, e o recurso especial não conhecido, porque a alteração do decidido quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso não se admite o seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.