CC 176365 - DECISAO

Por entender que a cláusula de eleição de foro configura competência relativa e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33-STJ), conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito de São Simão - GO.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO SIMÃO - GO; Autor: SJ-LOCAÇÕES LTD - ME; Réu: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito de São Simão - GO.
Legal Topics: Ação Monitória, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Relativa, Súmula N. 33 STJ

Processo Civil Competência Ação Monitória Cláusula De Eleição De Foro Competência Relativa Súmula N. 33 STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO SIMÃO - GO

Suscitado

SJ-LOCAÇÕES LTD - ME

Autor

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para apreciar ação monitória ajuizada em desrespeito ao foro de eleição
2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da cláusula de eleição de foro (competência relativa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito de São Simão - GO.

Orders

Publique-se e intimem-se.