AREsp 1775106 - DECISAO

AREsp 1775106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão de origem apreciou e fundamentou os pontos reputados omissos (incidindo Súmula 568/STJ), que o embargante não comprovou a exceção do contrato não cumprido ficando a cargo dele o ônus conforme art. 373, II, do CPC/2015, e que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor: IRACI ANTUNES DA COSTA; Recorrente: ALBERTO LUIZ ACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IRACI ANTUNES DA COSTA

Autor

ALBERTO LUIZ ACCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 redistribuição do ônus da prova na ação monitória (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão de origem apreciou e fundamentou os pontos reputados omissos (incidindo Súmula 568/STJ), que o embargante não comprovou a exceção do contrato não cumprido ficando a cargo dele o ônus conforme art. 373, II, do CPC/2015, e que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento