AREsp 1769169 - DECISAO

AREsp 1769169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a ação monitória pode ser instruída com cópia do cheque, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (sendo aplicável a Súmula 83/STJ), de modo que a insurgência que busca rediscutir matéria fático-probatória é inviável em recurso especial; majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com base no artigo 85, § 11, NCPC.

Parties
Agravante: ADRIANA MOREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência em favor da parte agravada.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Título Executivo Cheque, Cópia Do Título Executivo, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Ação Monitória Inépcia Da Inicial Título Executivo Cheque Cópia Do Título Executivo Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

ADRIANA MOREIRA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 485, IV e § 3º, e 798 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de instrução da ação monitória com o original do cheque
  3. 3 Possibilidade de propositura de ação monitória instruída com cópia do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que a ação monitória pode ser instruída com cópia do cheque, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (sendo aplicável a Súmula 83/STJ), de modo que a insurgência que busca rediscutir matéria fático-probatória é inviável em recurso especial; majorou-se em 10% os honorários de sucumbência com base no artigo 85, § 11, NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência em favor da parte agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial