AREsp 1767456 - DECISAO

AREsp 1767456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme estabelecido pela Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não merece conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SOUZA & GIBIM TRANSPORTES LTDA; Agravante: JULIANA GIBIM DE SOUZA; Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA; Agravante: SG ALUMÍNIOS LTDA; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOUZA & GIBIM TRANSPORTES LTDA

Agravante

JULIANA GIBIM DE SOUZA

Agravante

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Agravante

SG ALUMÍNIOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme estabelecido pela Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não merece conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.