AREsp 1764757 - DECISAO

Conheço do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou violação dos arts. 505, 506 e 507 do CPC/15, restando a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Autor: ADEMAR PEREIRA DE ANDRADE; Réu/agravante: ISMAEL DE PAIVA - SUCESSÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal

Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADEMAR PEREIRA DE ANDRADE

Autor

ISMAEL DE PAIVA - SUCESSÃO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 fundamentação deficiente em recurso especial
2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
3 incidência de juros e correção monetária na conversão da obrigação de entrega em quantia certa

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial