REsp 1864950 - ACORDAO

REsp 1864950 - ACORDAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vícios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a tese recursal relativa à pretensa afronta a normas do setor elétrico não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; que normas infralegais e atos da ANEEL não se enquadram automaticamente no conceito de 'lei federal' para fins de Recurso Especial; e que a declaração de abusividade da cláusula contratual pela Corte de origem, fundada nas provas e no contrato, não pode ser revista em sede de Recurso Especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7),...

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorrida: GENOVA IND. E COM. DE LAMINADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Fornecimento De Energia Elétrica, Multa Rescisória, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Fornecimento De Energia Elétrica Multa Rescisória Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

GENOVA IND. E COM. DE LAMINADOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de normas do setor elétrico (Resolução ANEEL nº 414/2010, Lei 10.848/2004, Decreto 5.163/2004, Lei 8.987/1995, Lei 9.427/1996)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às partes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vícios nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a tese recursal relativa à pretensa afronta a normas do setor elétrico não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; que normas infralegais e atos da ANEEL não se enquadram automaticamente no conceito de 'lei federal' para fins de Recurso Especial; e que a declaração de abusividade da cláusula contratual pela Corte de origem, fundada nas provas e no contrato, não pode ser revista em sede de Recurso Especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7),...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ