AREsp 1782548 - DECISAO

AREsp 1782548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à liquidez e certeza do débito (documentos juntados e valor dos honorários), sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a procuração não é idônea, por si só, para comprovar o valor líquido e certo exigido para a monitória.

Parties
Agravante: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 700 CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 700 CPC

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Parties

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração que prevê honorários advocatícios em percentual constitui prova escrita suficiente para autorizar o procedimento monitório (liquidez e certeza do débito)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à liquidez e certeza do débito (documentos juntados e valor dos honorários), sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a procuração não é idônea, por si só, para comprovar o valor líquido e certo exigido para a monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.