AREsp 1751173 - DECISAO

AREsp 1751173 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes para instruir a ação monitória e o acolhimento das razões do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC e art.932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS MAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo e majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação De Autenticidade De Documento, Preclusão
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação De Autenticidade De Documento Preclusão

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova documental apta a embasar a ação monitória
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus de afastar impugnação da autenticidade do documento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados eram suficientes para instruir a ação monitória e o acolhimento das razões do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC e art.932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem
  • Publique-se