AREsp 1797476 - DECISAO

AREsp 1797476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia e prova documental) ficando obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, e o aresto recorrido aplicou a noção de venire contra factum proprium ao caso.

Parties
Agravante: AILTO BATISTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Cheque Prescrito, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Cheque Prescrito Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Venire Contra Factum Proprium +3 more

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Parties

AILTO BATISTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de cheque prescrito em ação monitória
  2. 2 Cabimento de justiça gratuita em qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia e prova documental) ficando obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, e o aresto recorrido aplicou a noção de venire contra factum proprium ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.