AREsp 1791232 - DECISAO

AREsp 1791232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a validade e suficiência das duplicatas, notas fiscais e comprovantes de entrega, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a regular instrução da ação monitória.

Parties
Agravante/recorrente: BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; recurso não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata Mercantil, Revelia, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Duplicata Mercantil Revelia Prova Documental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BARDELLA SA INDÚSTRIAS MECÂNICAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade probatória de duplicata mercantil, nota fiscal e comprovantes de entrega
  3. 3 Efeito da revelia e presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a validade e suficiência das duplicatas, notas fiscais e comprovantes de entrega, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a regular instrução da ação monitória.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; recurso não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.