AREsp 1752992 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que é insuficiente para modificar a decisão recorrida; assim mantém-se o não...

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Parties
Autor: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Financiamento Estudantil (fies), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Financiamento Estudantil (fies) Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos do agravo em recurso especial e do agravo interno
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas ou menção esparsa a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que é insuficiente para modificar a decisão recorrida; assim mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial originário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.