AREsp 1757255 - DECISAO

AREsp 1757255 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os embargantes limitaram-se a alegações genéricas de excesso de cobrança sem indicar o valor que entendem correto nem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, descumprindo o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: AGRO-GE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Exame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Exame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

AGRO-GE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E VETERINARIOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes cumpriram o disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 ao indicar o valor que entendem correto e apresentar demonstrativo discriminado da dívida
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Condições para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os embargantes limitaram-se a alegações genéricas de excesso de cobrança sem indicar o valor que entendem correto nem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, descumprindo o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência judiciária gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.