REsp 1889261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do tribunal a quo sobre a aptidão dos documentos para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou presentes documentos e atos administrativos que constituem prova escrita nos termos do art. 1.102-A do CPC/1973.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Prova Escrita, Art. 1.102 a Do Cpc/1973
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Prova Escrita Art. 1.102 a Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de documentos para demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade da dívida na ação monitória
  3. 3 Aplicação do art. 1.102-A do CPC/1973 relativo à prova escrita na ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do tribunal a quo sobre a aptidão dos documentos para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou presentes documentos e atos administrativos que constituem prova escrita nos termos do art. 1.102-A do CPC/1973.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.