REsp 1921283 - DECISAO

REsp 1921283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido afastou a suspensão da CNH por desproporcionalidade fundada em elementos fático‑probatórios; tal reexame de matéria fático‑probatória é vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, e, além disso, houve fundamentação de índole constitucional que deveria ter sido insurgida por recurso extraordinário nos termos da Súmula 126 do STJ.

Parties
Autor/recorrente: JOSÉ FERNANDO FERREIRA; Réu/recorrido: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Monitória) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, Cpc/ncpc, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, Cpc/ncpc Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO FERREIRA

Autor/recorrente

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

Réu/recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Monitória) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/NCPC para suspensão da CNH como medida coercitiva
  2. 2 Proporcionalidade e menor onerosidade na execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido afastou a suspensão da CNH por desproporcionalidade fundada em elementos fático‑probatórios; tal reexame de matéria fático‑probatória é vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, e, além disso, houve fundamentação de índole constitucional que deveria ter sido insurgida por recurso extraordinário nos termos da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.