AREsp 1731026 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu que os documentos juntados comprovam a existência da relação jurídica e o inadimplemento, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSORCIO VILASA MAC PAVOTEC; Agravado: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Prova Documental, Contrato De Locação De Equipamento, Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Súmula 7/stj Prova Documental Contrato De Locação De Equipamento Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

CONSORCIO VILASA MAC PAVOTEC

Agravante

A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação para instruir ação monitória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que os documentos juntados comprovam a existência da relação jurídica e o inadimplemento, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença que julgou procedente a ação monitória