REsp 1866988 - DECISAO

REsp 1866988 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas; quanto ao mérito, as medidas executivas atípicas pleiteadas não se justificam na hipótese concreta ante a ausência de indícios de bens expropriáveis e por serem desproporcionais e inúteis para a satisfação do crédito, de modo que revisar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, não se identificou propósito protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual as multas aplicadas devem ser afastadas nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Cheques, Meios Executivos Atípicos, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação Monitória Cobrança De Cheques Meios Executivos Atípicos Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos (cancelamento de cartões, suspensão de CNH e apreensão de passaporte)
  3. 3 Aplicação de multas nos embargos de declaração (arts. 81 e 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas; quanto ao mérito, as medidas executivas atípicas pleiteadas não se justificam na hipótese concreta ante a ausência de indícios de bens expropriáveis e por serem desproporcionais e inúteis para a satisfação do crédito, de modo que revisar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, não se identificou propósito protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual as multas aplicadas devem ser afastadas nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar ambas as multas aplicadas nos embargos de declaração da origem
  • Intimem-se