AREsp 1715134 - DECISAO
O Tribunal de origem fundamentou que o contrato impugnado indicava destinação do crédito ao financiamento de capital de giro e não à renegociação de obrigações anteriores, tornando desnecessária a juntada de outros contratos; por isso foram devidamente enfrentadas as matérias nos embargos de declaração e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Contratos Bancários, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Motivação Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Necessidade de juntada do encadeamento contratual (cadeia de contratos)
- 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de juntar contratos e extratos bancários
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem fundamentou que o contrato impugnado indicava destinação do crédito ao financiamento de capital de giro e não à renegociação de obrigações anteriores, tornando desnecessária a juntada de outros contratos; por isso foram devidamente enfrentadas as matérias nos embargos de declaração e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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