AREsp 1748896 - DECISAO

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Porquanto o réu faleceu antes do ajuizamento da ação monitória, não houve constituição de relação processual válida, o que impede sucessão ou redirecionamento ao espólio; tal entendimento está em harmonia com precedentes do STJ e constitui óbice à admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu processamento vedado, com majoração de honorários em 1% a favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Silmaq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Falecimento Do Réu Antes Do Ajuizamento, Sucessão Processual, Súmula 83/stj
Processual Civil Alienação Fiduciária Ação Monitória Falecimento Do Réu Antes Do Ajuizamento Sucessão Processual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Silmaq Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão ou redirecionamento processual quando o réu faleceu antes do ajuizamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Configuração de ilegitimidade passiva e ausência de relação processual quando a morte ocorre antes da propositura da ação

Ratio Decidendi

Porquanto o réu faleceu antes do ajuizamento da ação monitória, não houve constituição de relação processual válida, o que impede sucessão ou redirecionamento ao espólio; tal entendimento está em harmonia com precedentes do STJ e constitui óbice à admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu processamento vedado, com majoração de honorários em 1% a favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.