AREsp 1626387 - DECISAO

AREsp 1626387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente eram inadequados para amparar a tese sustentada, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284 do STF; majoraram-se os honorários em 3% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravado: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 284 Do STF, Contratos De Publicidade
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula Nº 284 Do STF +1 more

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Parties

EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade entre a tese sustentada e o dispositivo legal indicado
  3. 3 Aplicação das disposições do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela recorrente eram inadequados para amparar a tese sustentada, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284 do STF; majoraram-se os honorários em 3% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.