REsp 1914266 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a suficiência de prova escrita (cópia do título) para a propositura da ação monitória, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: SOREI COMÉRICIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Prova Escrita, Admissibilidade De Documentos Originais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Prova Escrita Admissibilidade De Documentos Originais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOREI COMÉRICIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de juntada do original da cédula de crédito bancário para ajuizamento de ação monitória
2 Suficiência de cópia do título executivo para instrução da ação monitória
3 Caráter de baixo formalismo da ação monitória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.