AREsp 1796214 - DECISAO

AREsp 1796214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, houve ausência de prequestionamento, ficando impedida a análise por força das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA; Autora: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Como Título Executivo, Exigibilidade Do Título, Exceção De Contrato Não Cumprido, Multa Moratória/cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Como Título Executivo Exigibilidade Do Título Exceção De Contrato Não Cumprido Multa Moratória/cláusula Penal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA

Agravante

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de discussão sobre cumprimento das obrigações recíprocas afasta a exigibilidade do cheque e torna inapta a ação monitória
  2. 2 Se é possível a cobrança de multa moratória/cláusula penal sem previsão contratual ou legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, houve ausência de prequestionamento, ficando impedida a análise por força das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.