AREsp 1792648 - DECISAO

AREsp 1792648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela inexistência de prova escrita mínima capaz de instruir a ação monitória, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos além do ajuste de mero erro material.

Parties
Agravante: RAFAEL BENEVIDES DE SOUZA; Réu/apelado: Sebastião Benevites; Réu: Hedvirges Benevides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAFAEL BENEVIDES DE SOUZA

Agravante

Sebastião Benevites

Réu/apelado

Hedvirges Benevides

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I/II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela inexistência de prova escrita mínima capaz de instruir a ação monitória, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos além do ajuste de mero erro material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 3.200,00 para R$ 3.520,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.