AREsp 1685567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas não demonstram a incapacidade com a dimensão alegada nem o nível de redução do discernimento ao tempo do negócio jurídico, fundamento suficiente para negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VANDERSON SOUSA NASCIMENTO; Agravado: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Mensalidades Escolares, Capacidade Volitiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Ação Monitória Mensalidades Escolares Capacidade Volitiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

VANDERSON SOUSA NASCIMENTO

Agravante

UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação de incapacidade para a prática dos atos da vida civil e necessidade de interdição
  3. 3 Valoração probatória quanto à incapacidade e efeitos sobre a nulidade de negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas não demonstram a incapacidade com a dimensão alegada nem o nível de redução do discernimento ao tempo do negócio jurídico, fundamento suficiente para negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.