AREsp 1730106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma pormenorizada as omissões alegadas, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem motivadamente considerou suficientes os elementos documentais para a decisão (justificando o indeferimento de prova testemunhal) e a revisão dessa valoração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os documentos foram reconhecidos como aptos a instruir a ação monitória.

Parties
Agravante: Usina Rio Verde Ltda. - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Cerceamento De Defesa Prova Documental Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Usina Rio Verde Ltda. - em recuperação judicial -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal
  3. 3 suficiência de prova documental para processamento da ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma pormenorizada as omissões alegadas, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem motivadamente considerou suficientes os elementos documentais para a decisão (justificando o indeferimento de prova testemunhal) e a revisão dessa valoração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os documentos foram reconhecidos como aptos a instruir a ação monitória.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno