AREsp 1780773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO SOARES LARANJEIRA GOMES; Agravada: FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282, 283, 284, 568, 5 E 7
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Fundamentação Deficiente Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO SOARES LARANJEIRA GOMES

Agravante

FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação era deficiente (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF) e o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.