AREsp 1726561 - DECISAO

AREsp 1726561 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao considerar suficientes os documentos apresentados (contrato, extratos/faturas e memória de cálculo) para a ação monitória, e que a pretensão de reexaminar a suficiência da planilha de débito implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: CARTÃO BRB S.A.; Réu: AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA; Réu: Godofredo Gonçalves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Planilha De Débito, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Monitória Planilha De Débito Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Capitalização De Juros Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARTÃO BRB S.A.

Autor

AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA

Réu

Godofredo Gonçalves Filho

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC (motivação e enfrentamento de precedentes)
  2. 2 obrigatoriedade e suficiência do demonstrativo de débito/memória de cálculo (art. 700, § 2º, I, do NCPC)
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (Súmulas nºs 5, 7, 83, 123) e óbices recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao considerar suficientes os documentos apresentados (contrato, extratos/faturas e memória de cálculo) para a ação monitória, e que a pretensão de reexaminar a suficiência da planilha de débito implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARTÃO BRB, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC
  • Publique-se