AREsp 1352698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a existência dos contratos fosse incontroversa, os documentos juntados não demonstraram de forma suficiente o valor do crédito exigido, sua composição ou o montante apurado com a venda do bem alienado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Contrato De Consórcio
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Contrato De Consórcio

Case Brief

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Parties

Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do crédito na ação monitória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da prova escrita idônea para ensejar mandado monitório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a existência dos contratos fosse incontroversa, os documentos juntados não demonstraram de forma suficiente o valor do crédito exigido, sua composição ou o montante apurado com a venda do bem alienado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.