AREsp 1798794 - DECISAO

AREsp 1798794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o óbice da Súmula 284/STF, não se conheceu do recurso especial porquanto as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do aresto recorrido, não impugnando-o de forma específica e, assim, não permitindo o exame da controvérsia pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova Escrita Unilateral, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prova Escrita Unilateral Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se documentos produzidos unilateralmente (faturas/relações de gastos) constituem prova escrita apta a autorizar a ação monitória (art. 700, I, CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunizar produção de provas
  3. 3 Se o recurso especial ataca especificamente os fundamentos do aresto recorrido, em face do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o óbice da Súmula 284/STF, não se conheceu do recurso especial porquanto as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do aresto recorrido, não impugnando-o de forma específica e, assim, não permitindo o exame da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.