AREsp 1590703 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO FERNANDES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Bancário, Embargos Monitórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 927 Do CPC, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Contrato Bancário Embargos Monitórios Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 927 Do CPC +2 more

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Parties

JOSE EDUARDO FERNANDES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegação de violação do art. 927 do CPC por não observância de precedentes e súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.