AREsp 1732207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, a pretensão de desconstituição da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, houve falta de impugnação direta ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH BORDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Nota Promissória Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH BORDINE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, a pretensão de desconstituição da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, houve falta de impugnação direta ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.