AREsp 1804876 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando omissão ou nulidade), que o §2º do art. 2º da Lei das Duplicatas não se aplica ao procedimento monitório e que haveria impedimento ao reexame de fatos e provas em recurso especial, com aplicação das Súmulas 568/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 2º, §2º, da Lei 5.474/68 (Lei das Duplicatas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão (afastando omissão ou nulidade), que o §2º do art. 2º da Lei das Duplicatas não se aplica ao procedimento monitório e que haveria impedimento ao reexame de fatos e provas em recurso especial, com aplicação das Súmulas 568/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.