AREsp 1733154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não havendo comando normativo suficiente no dispositivo indicado para amparar a tese; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem também reconheceu preclusão por não terem sido impugnadas anteriormente a penhora e a matéria já decidida em agravo de instrumento anterior.

Parties
Agravante: ODAIR BENEDITO JAPEQUINO; Autor (da Ação Monitória): CLAUDIO ADEMIR MARIANNO; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Impenhorabilidade De Previdência Privada, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação Monitória Impenhorabilidade De Previdência Privada Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ODAIR BENEDITO JAPEQUINO

Agravante

CLAUDIO ADEMIR MARIANNO

Autor (da Ação Monitória)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de previdência privada, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo sem preclusão
  2. 2 Se o art. 833, X, do CPC/15 dá suporte normativo suficiente à pretensão recursal
  3. 3 Se a fundamentação do recurso é deficiente na forma da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não havendo comando normativo suficiente no dispositivo indicado para amparar a tese; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem também reconheceu preclusão por não terem sido impugnadas anteriormente a penhora e a matéria já decidida em agravo de instrumento anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial