REsp 1873486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não deliberou acerca dos arts. 92, 424 e 819 do CC/02 e do art. 59 da Lei 11.101/05, circunstância que impede o processamento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE IGAYARA; Agravante: RICARDO IRACY IGAYARA; Agravante: CHRISTIANI LEITE IGAYARA; Agravante: FRANCISCO THEODOSIO IGAYARA; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS COSTA IGAYARA; Autor: BANCO DO BRASIL SA; Devedor Principal (em Recuperação Judicial): Reginaves Indústria e Comércio de Aves - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Recuperação Judicial, Responsabilidade Solidária, Novação
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação Monitória Prequestionamento Súmula 282/stf Renúncia Ao Benefício De Ordem Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS ALEXANDRE IGAYARA

Agravante

RICARDO IRACY IGAYARA

Agravante

CHRISTIANI LEITE IGAYARA

Agravante

FRANCISCO THEODOSIO IGAYARA

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS COSTA IGAYARA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

Reginaves Indústria e Comércio de Aves - em recuperação judicial

Devedor Principal (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem em contratos de fiança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não deliberou acerca dos arts. 92, 424 e 819 do CC/02 e do art. 59 da Lei 11.101/05, circunstância que impede o processamento do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF