AREsp 1762629 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte confirmou que o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu pela validade da citação por edital decorrente de várias diligências infrutíferas, sendo inviável no recurso especial modificar tal conclusão devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: TAMYRIS QUEIROZ DIAS; AGRAVANTE: MARCELO WILLIAM DE CARVALHO; AGRAVANTE: ZARZA CRIACOES LTDA - MICROEMPRESA; AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 256 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 256 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAMYRIS QUEIROZ DIAS

AGRAVANTE

MARCELO WILLIAM DE CARVALHO

AGRAVANTE

ZARZA CRIACOES LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVANTE

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

AGRAVADO

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

OUTRO NOME

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital em ação monitória
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de eventual omissão quanto ao permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte confirmou que o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, concluiu pela validade da citação por edital decorrente de várias diligências infrutíferas, sendo inviável no recurso especial modificar tal conclusão devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios aplicada pela decisão agravada.