AREsp 1317912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a ação monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC/2002), não havendo demonstração suficiente de reformatio in pejus ou inovação recursal apta a modificar esse entendimento; assim, manteve-se a necessidade de que o Tribunal de origem analise a ocorrência ou não da prescrição segundo os elementos dos autos.

Parties
Agravante: WAGNER LUIZ VISANI; Agravado: FUNDAÇÃO ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.912 SP (2018/0158616 0) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Instrumento Particular, Reformatio in Pejus, Preclusão Quanto À Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prescrição Quinquenal Instrumento Particular Reformatio in Pejus Preclusão Quanto À Inovação Recursal

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Parties

WAGNER LUIZ VISANI

Agravante

FUNDAÇÃO ZERBINI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.912 SP (2018/0158616 0) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em instrumento particular
  2. 2 Contagem do termo inicial da prescrição (dia seguinte ao vencimento da prestação)
  3. 3 Admissibilidade de tese nova em sede de agravo interno e alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a ação monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC/2002), não havendo demonstração suficiente de reformatio in pejus ou inovação recursal apta a modificar esse entendimento; assim, manteve-se a necessidade de que o Tribunal de origem analise a ocorrência ou não da prescrição segundo os elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno