AREsp 1808955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TRINDADE
Legal Topics
Ação Monitória, Recebimento De Obras, Ônus Da Prova, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ação Monitória Recebimento De Obras Ônus Da Prova Embargos Monitórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de termo circunstanciado para recebimento de obra (art.73 Lei 8.666/93)
  2. 2 Ônus da prova do autor e do réu (art.373 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de ação monitória fundada em cheque/nota fiscal (art.700 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TRINDADE

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.