AREsp 1727480 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram expressamente o dispositivo legal com interpretação divergente e não realizaram o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar a similitude fática, tornando inviável a análise do dissídio jurisprudencial e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: RICARDO CLÁUDIO DE MELLO e OUTRA; Agravada: Mapfre Seguros Gerais S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Monitória, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
RICARDO CLÁUDIO DE MELLO e OUTRA
Agravante
Mapfre Seguros Gerais S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
- 3 Incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não indicaram expressamente o dispositivo legal com interpretação divergente e não realizaram o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar a similitude fática, tornando inviável a análise do dissídio jurisprudencial e incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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