AREsp 1355933 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não se reconheceu fraude à execução diante da ausência de registro da penhora e da inexistência de prova de má-fé do adquirente, e a reforma do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MISARO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Case Brief
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Parties
MISARO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Fraude à execução
- 3 Má-fé do terceiro adquirente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não se reconheceu fraude à execução diante da ausência de registro da penhora e da inexistência de prova de má-fé do adquirente, e a reforma do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados
Full Case Text
Judgment text and source record
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